Juizado Especial

Os Juizados Especiais integram a estrutura do Poder Judiciário estadual desde 1995, ano em que foram implementados pela Lei n. 9.099. Têm como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum. O QUE OS JUIZADOS JULGAM Em … Continue lendo Juizado Especial