Juizado Especial

Os Juizados Especiais integram a estrutura do Poder Judiciário estadual desde 1995, ano em que foram implementados pela Lei n. 9.099. Têm como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum.

O QUE OS JUIZADOS JULGAM

Em geral, os Juizados decidem todas aquelas ações de menor complexidade, como por exemplo, descumprimento contratual e execução de cheque.

 

QUEM PODE UTILIZAR O JUIZADO ESPECIAL

Poderão propor ação perante o Juizado Especial todas as pessoas físicas capazes e as maiores de 18 anos, as microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP), (com comprovação da Junta Comercial).

REQUISITOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Para ingressar com ação nos Juizados Especiais o interessado deverá informar o nome, endereço, profissão, carteira de identidade; os fatos e os fundamentos que originaram o pedido; o objeto do pedido e o valor.
É recomendável a apresentação de documentos que possam auxiliar na solução da causa, tais como notas fiscais, recibos, declarações, contratos, títulos extrajudiciais, entre outros. O interessado deverá também, se for o caso, indicar testemunhas que confirmem os fatos narrados.

COMO FUNCIONAM OS JUIZADOS ESPECIAIS

Após o interessado protocolar seu pedido no Juizado, será marcada audiência de conciliação, na tentativa de um acordo entre as partes. Se a conciliação acontecer, o acordo será homologado por sentença pelo juiz. Caso contrário, será marcada audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz ouvirá as partes e testemunhas, analisará os documentos existentes e, por fim, decidirá a questão em uma sentença.

PRESENÇA DE ADVOGADO

Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar procedimentos em ações menos complexas.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão ser assistidas por advogado; nas de valor superior, até o limite de 40 salários, a assistência é obrigatória.
O profissional de Direito também será presença obrigatória caso as partes recorram de qualquer decisão.

COMO CALCULAR O VALOR DA AÇÃO

O valor de uma ação corresponde ao valor principal mais os acessórios (juros e correção monetária).